1.1. A plataforma Manual do Óleo (“Plataforma”) é um serviço digital de consulta de especificações técnicas automotivas, disponibilizado por meio do endereço eletrônico manualdooleo.com.br e eventuais aplicativos móveis.

1.2. A Plataforma é de titularidade e operação de Leonardo do Nascimento e Bruno Santos, pessoa física, inscrito no CPF sob o nº 096.303.599-10 e 081.557.289-19 respectivamente, doravante denominado “TITULAR” ou “MANUAL DO ÓLEO”, com endereço em Curitiba/PR.

1.3. Estes Termos de Uso (“Termos”) regulam o acesso e a utilização da Plataforma por qualquer pessoa física ou jurídica (“USUÁRIO”). Ao acessar, cadastrar-se ou utilizar a Plataforma, o USUÁRIO declara ter lido, compreendido e concordado integralmente com estes Termos e com a Política de Privacidade.

1.4. A MANUAL DO ÓLEO reserva-se o direito de alterar estes Termos a qualquer tempo, mediante publicação da versão atualizada na Plataforma. O uso continuado após a publicação de alterações implica aceitação dos novos Termos. Alterações substanciais serão comunicadas ao USUÁRIO por e-mail ou notificação na Plataforma com antecedência mínima de 15 (quinze) dias.

3.1. A MANUAL DO ÓLEO disponibiliza ao USUÁRIO uma plataforma digital para consulta de especificações técnicas automotivas, incluindo, mas não se limitando a: especificações de óleos lubrificantes, fluidos de transmissão automática e manual, fluidos de freio, aditivos de radiador, filtros (com códigos por fabricante), capacidades, torques de aperto e demais informações técnicas relevantes.

3.3. A MANUAL DO ÓLEO empreende esforços comercialmente razoáveis para manter o Conteúdo Técnico atualizado e preciso, mas não garante a exatidão, completude ou adequação das informações para todos os casos, considerando a diversidade de veículos, versões e especificações existentes no mercado.

4.1. Para utilizar a Plataforma, o USUÁRIO deverá criar uma Conta, fornecendo as seguintes informações: nome completo e endereço de e-mail (com validação por código OTP), ou realizando autenticação via parceiros (como Google).

4.2. O USUÁRIO declara e garante que todas as informações fornecidas no cadastro são verdadeiras, completas e atualizadas, responsabilizando-se integralmente por quaisquer imprecisões.

4.3. A Conta é pessoal e intransferível. O USUÁRIO é exclusivamente responsável pela segurança de suas credenciais de acesso.

4.4. A MANUAL DO ÓLEO poderá suspender ou cancelar a Conta do USUÁRIO, a qualquer tempo, nas seguintes hipóteses:

• Fornecimento de informações falsas ou fraudulentas;
• Violação de qualquer disposição destes Termos;
• Uso indevido da Plataforma, incluindo tentativas de acesso não autorizado, engenharia reversa, scraping ou extração automatizada de dados;
• Compartilhamento de credenciais com terceiros fora do permitido pelo plano contratado;
• Inatividade superior a 12 (doze) meses consecutivos no Plano Free.

4.5. O USUÁRIO que tiver 18 (dezoito) anos de idade ou mais poderá criar uma Conta. Menores de 18 anos não poderão utilizar a Plataforma.

5.1.1. A Plataforma oferece as modalidades de acesso descritas na Cláusula 2 (Definições). Os preços, funcionalidades e condições de cada plano estão disponíveis na página de planos da Plataforma.

5.1.2. A MANUAL DO ÓLEO reserva-se o direito de alterar os preços dos planos, mediante comunicação prévia de 30 (trinta) dias ao USUÁRIO. Reajustes anuais poderão ser aplicados com base no IPCA/IBGE ou outro índice que venha a substituí-lo.

5.2.1. Os pagamentos poderão ser realizados por PIX, cartão de crédito ou boleto bancário, conforme disponibilidade da Plataforma.

5.2.2. O processamento de pagamentos é realizado por plataforma terceirizada (gateway de pagamento), e a MANUAL DO ÓLEO não armazena dados de cartão de crédito do USUÁRIO.

5.2.3. Em caso de falha no pagamento recorrente (cartão recusado, insuficiência de fundos), a MANUAL DO ÓLEO realizará até 3 (três) novas tentativas em intervalos de 3, 5 e 7 dias. Após esgotadas as tentativas, o plano será rebaixado para o Plano Free.

5.3.1. Os planos pagos são renovados automaticamente ao final de cada ciclo de faturamento (mensal ou anual), salvo cancelamento pelo USUÁRIO.

5.3.2. O USUÁRIO será notificado por e-mail sobre sua assinatura.

5.4.1. O USUÁRIO poderá cancelar sua assinatura a qualquer tempo, diretamente pela Plataforma (seção Perfil > Cancelar Assinatura) ou mediante solicitação por e-mail.

5.4.2. O cancelamento produzirá efeitos ao final do período já pago, mantendo-se o acesso integral até o término do ciclo vigente.

5.4.3. Em conformidade com o art. 49 do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), o USUÁRIO poderá exercer o direito de arrependimento no prazo de 7 (sete) dias corridos a partir da contratação, com reembolso integral do valor pago.

5.4.4. Após o prazo de 7 dias, não haverá reembolso proporcional de valores já pagos, exceto nos casos previstos em lei.

5.4.5. Para consultas avulsas por placa (R$24,90), aplica-se o direito de arrependimento de 7 dias caso o serviço não tenha sido efetivamente utilizado. Após a realização da consulta, considera-se o serviço integralmente prestado.

6.1. Todos os direitos de propriedade intelectual relativos à Plataforma, incluindo, sem limitação, o código-fonte, layout, design, logotipos, marcas, nomes de domínio, base de dados, textos, imagens, algoritmos e qualquer conteúdo desenvolvido pela MANUAL DO ÓLEO são de titularidade exclusiva da MANUAL DO ÓLEO, protegidos pelas leis brasileiras de direitos autorais (Lei 9.610/98), propriedade industrial (Lei 9.279/96), software (Lei 9.609/98) e tratados internacionais aplicáveis.

6.2. A base de dados de especificações técnicas compilada pela MANUAL DO ÓLEO constitui obra intelectual protegida nos termos do art. 87 da Lei 9.610/98 e do art. 2º, III da Lei 9.609/98, sendo expressamente vedada sua reprodução, distribuição, comercialização ou disponibilização por qualquer meio.

6.3. O USUÁRIO não adquire, pelo uso da Plataforma, qualquer direito de propriedade intelectual sobre o Conteúdo Técnico ou sobre a Plataforma.

6.4. É expressamente vedado ao USUÁRIO:

• Reproduzir, copiar, distribuir, transmitir, exibir, vender, licenciar ou explorar comercialmente o Conteúdo Técnico, no todo ou em parte;
• Realizar engenharia reversa, descompilar, desmontar ou tentar derivar o código-fonte da Plataforma;
• Utilizar robôs, scrapers, crawlers ou qualquer meio automatizado para acessar, extrair ou indexar o conteúdo da Plataforma;
• Remover, alterar ou ocultar avisos de direitos autorais, marcas registradas ou outras indicações de propriedade;
• Criar bases de dados derivadas, concorrentes ou similares a partir do Conteúdo Técnico;
• Compartilhar resultados de consultas de forma sistemática com terceiros não autorizados.

6.5. A marca “MANUAL DO ÓLEO”, seu logotipo e elementos visuais associados são de propriedade exclusiva do TITULAR, estando em processo de registro perante o Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI). O uso não autorizado constitui violação de direitos de propriedade industrial.

6.6. As ideias, sugestões e feedbacks enviados pelo USUÁRIO por meio do botão de “Ideias” da Plataforma poderão ser livremente utilizados pela MANUAL DO ÓLEO para aprimoramento do serviço, sem que isso gere qualquer direito de remuneração ou propriedade ao USUÁRIO.

7.1. O USUÁRIO compromete-se a:

• Utilizar a Plataforma de acordo com a legislação vigente e estes Termos;
• Manter seus dados cadastrais atualizados;
• Não utilizar a Plataforma para fins ilícitos, fraudulentos ou que possam causar danos a terceiros;
• Não tentar burlar limitações de acesso do Plano Free mediante criação de múltiplas contas;
• Verificar as informações obtidas antes de aplicá-las em serviços mecânicos, confrontando com o manual do fabricante quando possível.

7.2. A MANUAL DO ÓLEO não se responsabiliza por danos diretos, indiretos, incidentais, consequenciais ou punitivos decorrentes de:

• Uso incorreto ou inadequado das informações obtidas na Plataforma;
• Aplicação de especificações em veículos com modificações, adaptações ou configurações não originais;
• Erros, omissões ou imprecisões eventuais no Conteúdo Técnico;
• Indisponibilidade temporária da Plataforma por manutenção, falhas técnicas ou força maior;
• Decisões comerciais ou técnicas tomadas pelo USUÁRIO com base nas informações da Plataforma.

8.1. A responsabilidade total da MANUAL DO ÓLEO por quaisquer danos decorrentes do uso da Plataforma, em qualquer hipótese, estará limitada ao valor efetivamente pago pelo USUÁRIO nos 12 (doze) meses anteriores ao evento que deu causa ao dano.

8.2. A Plataforma é fornecida “como está” (as is) e “como disponível” (as available), sem garantias de qualquer natureza, expressas ou implícitas, incluindo garantias de comercialidade, adequação a fim específico ou não violação.

8.3. A MANUAL DO ÓLEO não garante que a Plataforma funcionará de forma ininterrupta, livre de erros ou que atenderá a todas as necessidades do USUÁRIO. A MANUAL DO ÓLEO empenhará esforços razoáveis para manter a disponibilidade mínima de 99% ao mês.

9.1. Ao se cadastrar na Plataforma, o USUÁRIO autoriza o recebimento de comunicações por e-mail para os seguintes fins:

• Comunicações transacionais: confirmação de cadastro, recibos de pagamento, alertas de renovação, notificações de segurança;
• Comunicações de produto: novos veículos adicionados, atualizações de funcionalidades, dicas técnicas;
• Comunicações comerciais: ofertas, promoções e condições especiais.

9.2. O USUÁRIO poderá cancelar o recebimento de comunicações comerciais a qualquer tempo, mediante link de descadastro nos e-mails. Comunicações transacionais não poderão ser desativadas enquanto a Conta estiver ativa.

10.1. A MANUAL DO ÓLEO poderá realizar manutenções programadas na Plataforma, preferencialmente em horários de menor tráfego, com comunicação prévia quando possível.

10.2. Em caso de indisponibilidade não programada superior a 24 (vinte e quatro) horas consecutivas, os USUÁRIOS de planos pagos terão direito a extensão proporcional do período de assinatura.

11.1. Estes Termos constituem o acordo integral entre as partes em relação ao uso da Plataforma, substituindo quaisquer acordos anteriores, verbais ou escritos.

11.2. A eventual tolerância da MANUAL DO ÓLEO em relação a qualquer violação destes Termos não constitui renúncia ao direito de exigi-los em ocasiões futuras.

11.3. Se qualquer disposição destes Termos for considerada inválida ou inexequível, as demais disposições permanecerão em pleno vigor e efeito.

11.4. Foro: Fica eleito o Foro da Comarca de Curitiba, Estado do Paraná, para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, ressalvado o foro do domicílio do consumidor, nos termos do art. 101, I do Código de Defesa do Consumidor.

11.5. Legislação aplicável: Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil, em especial o Código Civil (Lei 10.406/02), o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), o Marco Civil da Internet (Lei 12.965/14) e a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/18).

14.1. A MANUAL DO ÓLEO poderá compartilhar dados pessoais com:

• Gateway de pagamento (Stripe) para processamento de transações financeiras;
• Plataformas de envio de e-mail transacional (Resend, SendGrid) para comunicações ao USUÁRIO;
• Ferramentas de analytics (Google Analytics, PostHog, Meta Pixel) para análise de uso;
• Autoridades judiciais ou administrativas, mediante ordem judicial ou requisição legal;
• Eventuais sucessores em caso de fusão, aquisição ou reestruturação societária.

15.1. Os dados pessoais são armazenados em servidores seguros, com criptografia em trânsito (TLS/SSL) e em repouso, utilizando infraestrutura de provedores com certificações de segurança reconhecidas (AWS, Vercel, Supabase ou equivalentes).

15.2. Os dados serão retidos pelo período necessário para cumprimento das finalidades descritas ou conforme exigido por lei. Dados de transações financeiras serão mantidos por no mínimo 5 (cinco) anos para fins fiscais. Dados de contas canceladas serão anonimizados ou excluídos em até 30 (trinta) dias após solicitação.

16.1. Nos termos da LGPD, o USUÁRIO possui os seguintes direitos em relação aos seus dados pessoais:

• Confirmação da existência de tratamento (art. 18, I);
• Acesso aos dados (art. 18, II);
• Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados (art. 18, III);
• Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários (art. 18, IV);
• Portabilidade dos dados (art. 18, V);
• Eliminação dos dados tratados com base no consentimento (art. 18, VI);
• Informação sobre compartilhamento (art. 18, VII);
• Revogação do consentimento (art. 18, IX).

16.2. Para exercer qualquer destes direitos, o USUÁRIO poderá:

• Utilizar a opção “Excluir meus dados” disponível na página de Perfil;
• Enviar solicitação por e-mail para contato@manualdooleo.com.br (prazo de resposta de até 48 horas úteis).

16.3. As solicitações serão atendidas no prazo de até 15 (quinze) dias úteis, conforme art. 18, §5º da LGPD.

18.1. Para esclarecer dúvidas, exercer seus direitos da LGPD, receber suporte ou enviar reclamações, o USUÁRIO deve entrar em contato com o nosso canal oficial de atendimento:

18.2. O prazo estimado de resposta para qualquer solicitação enviada a este canal é de até 48 horas úteis.

18.3. A MANUAL DO ÓLEO não realiza atendimento ou suporte via WhatsApp para garantir a segurança e a rastreabilidade das informações.

19.1. Os dados pessoais poderão ser transferidos e armazenados em servidores localizados fora do Brasil (Estados Unidos, União Europeia), em decorrência da infraestrutura dos provedores de serviço utilizados (Vercel, Supabase, Stripe, Google, Meta).

19.2. A transferência é realizada em conformidade com o art. 33 da LGPD, com base em cláusulas contratuais que garantem nível adequado de proteção de dados.

20.1. Esta Política poderá ser atualizada periodicamente. Alterações substanciais serão comunicadas ao USUÁRIO por e-mail ou notificação na Plataforma com antecedência mínima de 15 dias.

20.2. A data de última atualização será sempre indicada no início deste documento.

21.1. Este documento (Termos de Uso e Política de Privacidade) entra em vigor na data de sua publicação e permanece vigente por prazo indeterminado.

21.2. O USUÁRIO declara ter lido, compreendido e aceito integralmente estes Termos de Uso e a Política de Privacidade ao se cadastrar na Plataforma.

21.3. Em caso de dúvidas, o USUÁRIO poderá entrar em contato por meio dos canais disponibilizados na página de Suporte da Plataforma.